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Desembargador Carlos Muta | Imagem por REPRODUÇÃO/redes sociais oficiais do TRF-3SÃO PAULO, 15 de dezembro — O presidente do maior tribunal federal do país, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), de São Paulo, desembargador Carlos Muta, criticou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2024, conhecida como "PEC de Corte de Gastos", que foi apresentada pelo governo ao Congresso e que propõe, entre outras medidas, bloquear pagamentos que ultrapassem o já esquecido teto do funcionalismo público (artigo 37 da Constituição), atualmente fixado em R$ 44.
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Cada colégio receberá de R$ 50 mil a R$ 100 mil de acordo com o número de estudantes matriculados. Dinheiro estará disponível aos diretores para aplicação a partir de março. As prioridades de investimento deverão ser definidas em conjunto com a comunidade escolar.
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